Termos de Uso

1. Sobre o Serviço

O Fluxo Pericial é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão de processos periciais, acessível pelo endereço app.fluxopericial.com.br, desenvolvida para apoiar peritos judiciais, assistentes técnicos e auxiliares na organização, acompanhamento e gestão de nomeações e processos.

O serviço é fornecido pela equipe do Fluxo Pericial, com sede no Brasil, e pode incluir funcionalidades como quadro Kanban, lista de processos, agenda, calculadora de honorários, relatórios financeiros, gestão de equipe e gerenciamento de assinaturas.

2. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar o Fluxo Pericial você deve:

• Ter ao menos 18 anos ou possuir capacidade legal plena para celebrar contratos;
• Fornecer informações verídicas e atualizadas no cadastro;
• Manter a confidencialidade de sua senha de acesso;
• Notificar imediatamente a equipe (suporte@fluxopericial.com.br) em caso de uso não autorizado de sua conta.

Você é o único responsável por todas as atividades realizadas com suas credenciais de acesso. O Fluxo Pericial não será responsável por perdas decorrentes do uso não autorizado de sua conta quando você não tiver adotado as medidas de segurança adequadas.

3. Planos e Pagamentos

O Fluxo Pericial oferece os seguintes planos de acesso:

• Trial gratuito: 30 dias de acesso completo, sem necessidade de cartão de crédito. Cada conta tem direito a um único período de trial.
• Plano Mensal: cobrança recorrente mensal no cartão cadastrado, renovada automaticamente.
• Plano Anual: cobrança única anual, renovada automaticamente ao término do período.

Os preços são exibidos na página de planos e podem ser atualizados mediante comunicação prévia de 30 dias por e-mail. Os pagamentos são processados com segurança pelo Stripe, Inc., e o Fluxo Pericial não armazena dados de cartão de crédito em seus servidores.

Em caso de falha no pagamento automático, o acesso às funcionalidades premium poderá ser suspenso até a regularização. Você será notificado por e-mail sobre qualquer falha de cobrança.

4. Cancelamento e Acesso Após o Período Pago

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo Portal de Faturamento, acessível na página "Minha Assinatura". Após o cancelamento:

• O acesso premium permanece ativo até o fim do período já pago, sem cobranças adicionais;
• Após o vencimento, a conta passa para modo leitura: você pode visualizar seus dados, mas não criar novos processos;
• Os dados são mantidos por 30 dias após o vencimento, período em que é possível reativar a assinatura sem perda de informações;
• Após 30 dias sem renovação, os dados poderão ser removidos permanentemente.

5. Uso Aceitável

Ao utilizar o Fluxo Pericial, você se compromete a NÃO:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou em violação à legislação brasileira;
• Compartilhar sua senha ou ceder o acesso a terceiros não cadastrados;
• Tentar acessar, modificar ou danificar sistemas, servidores ou banco de dados do Fluxo Pericial;
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte da plataforma;
• Utilizar robôs, scrapers ou meios automatizados não autorizados para acessar a plataforma;
• Inserir dados falsos, enganosos ou que violem direitos de terceiros.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma Fluxo Pericial, incluindo código-fonte, interface, marca, logotipo, design e documentação, são de propriedade exclusiva de seus desenvolvedores e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

Os dados inseridos pelos usuários (processos, tarefas, documentos) permanecem de propriedade do usuário. O Fluxo Pericial não reivindica propriedade sobre o conteúdo gerado pelo usuário, exceto para fins de operação e melhoria do serviço.

7. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade

O Fluxo Pericial empenha esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.

Na extensão permitida pela lei, o Fluxo Pericial não se responsabiliza por:

• Perdas de dados decorrentes de falhas de conectividade do usuário;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de negócios;
• Decisões judiciais, periciais ou profissionais tomadas com base em informações inseridas na plataforma;
• Atos de terceiros, incluindo provedores de infraestrutura como Supabase e Stripe.

8. Rescisão

O Fluxo Pericial reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que viole estes Termos de Uso, sem aviso prévio, especialmente em casos de uso ilícito, abuso ou atividade fraudulenta. Nessa hipótese, não haverá reembolso por período não utilizado.

9. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações constitui aceite das novas condições.

10. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de domicílio do usuário como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail: suporte@fluxopericial.com.br